Servidores próprios na Europa · RGPD · Suporte em inglês e espanhol

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Módulo 1 de 5 · Registo do tempo de trabalho · Bloco 1

De onde vem a obrigação

A obrigação não nasce de uma moda de controlo: nasce de um problema concreto de horas extraordinárias não pagas e da dificuldade em prová-las. Perceber de onde vem explica porque é que a norma insiste tanto na palavra «diário».

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O artigo 34.9 do Estatuto

O Real Decreto-ley 8/2019 acrescentou ao Estatuto de los Trabajadores um n.º 9 no seu artigo 34, que obriga a empresa a garantir o registo diário do tempo de trabalho de todo o pessoal.

A obrigação entrou em vigor a 12 de maio de 2019, dois meses após a publicação do real decreto-lei.

Porquê «diário» e não mensal

A norma exige que o registo inclua o horário concreto de início e de fim da jornada de cada trabalhador. Um cômputo mensal, ou o horário teórico do contrato, não cumprem esse requisito.

A razão é probatória: sem o dado diário não se pode comprovar se houve excesso de horas numa data concreta, que é precisamente o que a reforma pretendia resolver.

Quem fica abrangido

Abrange todo o pessoal por conta de outrem, independentemente da categoria, do tipo de contrato e de trabalhar a tempo parcial ou completo.

Ficam de fora figuras específicas como o pessoal de alta direção do Real Decreto 1382/1985, com a sua própria relação laboral de caráter especial.

O que o auditor costuma pedir

  • Evidência de que o registo é diário, não mensal
  • Cobertura de todo o pessoal, incluindo os contratos a tempo parcial
  • Registo também do pessoal que trabalha à distância
  • Sistema de registo acordado por negociação coletiva ou consulta prévia

Como se cobre o registo diário no Kimobox

  1. 1Configure os centros de trabalho e os calendários da convenção coletiva aplicáveis.
  2. 2Ative o canal de registo de ponto adequado a cada grupo: telemóvel, navegador ou terminal na fábrica.
  3. 3Defina quem revê as ocorrências e com que prazo, para que as correções não se acumulem.

O registo é guardado com a hora real da marcação, e qualquer correção posterior fica registada como tal, com autor e motivo.

Ver como se regista o tempo de trabalho no Kimobox