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Modelos e registos · UNE 19602

Modelo de política de compliance tributário UNE 19602

O compromisso do órgão de governo com o cumprimento tributário: que risco fiscal a empresa está disposta a assumir e como se organiza para não passar daí.

Numa frase

A política de compliance tributário é o documento aprovado pelo órgão de governo que fixa o compromisso com o cumprimento das obrigações fiscais e com a prevenção do crime tributário, o apetite de risco fiscal, o papel do órgão de compliance tributário e a via para comunicar irregularidades; a UNE 19602 exige que seja aprovada pelo órgão de governo e orientada para minimizar a exposição a riscos tributários.

Conteúdo revisto em

Tipo de informação
Documento obrigatório Documento exigido pela UNE 19602, aprovado pelo órgão de governo
Quem o preenche
Órgão de governo Aprova-a; redige-a o órgão de compliance tributário com a direção financeira
Quando
Ao implementar o sistema Revisão anual ou perante alterações de estratégia, estrutura ou legislação
Durante quanto tempo se conserva
Versão em vigor e anteriores Comprovam desde quando existia o compromisso, algo relevante se forem julgados factos de exercícios passados

O que a norma exige


O que o referencial UNE 19602 exige e o que fica ao seu critério

A norma pede uma política aprovada pelo órgão de governo, que expresse o compromisso de cumprir as obrigações tributárias e de minimizar a exposição a riscos fiscais, e que seja comunicada à organização e às partes interessadas pertinentes.

O que distingue uma política útil de uma declaração genérica é fixar a tolerância: que tipo de planeamento fiscal é considerado aceitável, quando se consulta a AEAT, que operações precisam da aprovação do conselho.

Pode ser um capítulo da política de compliance geral da ISO 37301, desde que abranja o que a UNE 19602 pede e seja aprovada pelo órgão de governo.

Estrutura


Campos que o modelo deve ter

  • Âmbito: sociedades, impostos e territórios
  • Compromisso de cumprimento e de prevenção do crime tributário
  • Tolerância ao risco fiscal e operações que requerem aprovação
  • Órgão de compliance tributário: funções, autonomia e recursos
  • Relação com a Administração tributária
  • Canal para comunicar irregularidades e proibição de retaliações
  • Consequências do incumprimento
  • Aprovação: órgão, data e versão

Exemplo


Exemplo: excerto da política de uma distribuidora

Empresa, pessoas e números fictícios: o exemplo serve apenas para mostrar como fica um registo bem preenchido.

Campo Conteúdo
Âmbito Comercial Duero (fictícia) e a sua filial logística · todos os impostos estatais e locais
Compromisso Cumprir as obrigações tributárias dentro do prazo e com critérios razoáveis, e não participar em operações sem substância económica
Tolerância Qualquer operação com efeito fiscal superior a 100.000 € ou com territórios de baixa tributação requer aprovação do conselho
Órgão Comité de compliance tributário: diretora financeira e assessor externo, com reporte direto ao conselho
Canal O mesmo canal de denúncia da empresa, com a categoria «fiscal»
Aprovação Conselho de administração, 25 de fevereiro de 2026 · v1

Na auditoria


Erros que os auditores costumam apontar

  • É aprovada pela direção financeira e não pelo órgão de governo.
  • Declaração genérica sem tolerância ao risco nem operações sujeitas a aprovação.
  • Não remete para nenhum canal para comunicar irregularidades fiscais.
  • Não é comunicada à equipa de administração nem à assessoria externa.

No Kimobox


Como se gere este registo no Kimobox

  1. 1A política de compliance tributário é publicada como documento controlado.
  2. 2É comunicada aos envolvidos a partir do portal do colaborador, com confirmação de leitura.
  3. 3Cada versão conserva a sua aprovação e as anteriores ficam acessíveis.

Perguntas frequentes


O que nos perguntam antes de começar

Pode ser a mesma política que a de compliance geral?

Sim, se incluir um capítulo fiscal com o que a UNE 19602 pede e for aprovada pelo órgão de governo. O que não vale é uma política geral que não mencione o risco tributário.

É preciso publicá-la?

Deve estar disponível para as partes interessadas pertinentes. Muitas empresas publicam-na no seu site como sinal de transparência fiscal.

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