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Modelos e registos · UNE 19602
Modelo de política de compliance tributário UNE 19602
O compromisso do órgão de governo com o cumprimento tributário: que risco fiscal a empresa está disposta a assumir e como se organiza para não passar daí.
Numa frase
A política de compliance tributário é o documento aprovado pelo órgão de governo que fixa o compromisso com o cumprimento das obrigações fiscais e com a prevenção do crime tributário, o apetite de risco fiscal, o papel do órgão de compliance tributário e a via para comunicar irregularidades; a UNE 19602 exige que seja aprovada pelo órgão de governo e orientada para minimizar a exposição a riscos tributários.
- Tipo de informação
- Documento obrigatório Documento exigido pela UNE 19602, aprovado pelo órgão de governo
- Quem o preenche
- Órgão de governo Aprova-a; redige-a o órgão de compliance tributário com a direção financeira
- Quando
- Ao implementar o sistema Revisão anual ou perante alterações de estratégia, estrutura ou legislação
- Durante quanto tempo se conserva
- Versão em vigor e anteriores Comprovam desde quando existia o compromisso, algo relevante se forem julgados factos de exercícios passados
O que a norma exige
O que o referencial UNE 19602 exige e o que fica ao seu critério
A norma pede uma política aprovada pelo órgão de governo, que expresse o compromisso de cumprir as obrigações tributárias e de minimizar a exposição a riscos fiscais, e que seja comunicada à organização e às partes interessadas pertinentes.
O que distingue uma política útil de uma declaração genérica é fixar a tolerância: que tipo de planeamento fiscal é considerado aceitável, quando se consulta a AEAT, que operações precisam da aprovação do conselho.
Pode ser um capítulo da política de compliance geral da ISO 37301, desde que abranja o que a UNE 19602 pede e seja aprovada pelo órgão de governo.
Estrutura
Campos que o modelo deve ter
- Âmbito: sociedades, impostos e territórios
- Compromisso de cumprimento e de prevenção do crime tributário
- Tolerância ao risco fiscal e operações que requerem aprovação
- Órgão de compliance tributário: funções, autonomia e recursos
- Relação com a Administração tributária
- Canal para comunicar irregularidades e proibição de retaliações
- Consequências do incumprimento
- Aprovação: órgão, data e versão
Exemplo
Exemplo: excerto da política de uma distribuidora
Empresa, pessoas e números fictícios: o exemplo serve apenas para mostrar como fica um registo bem preenchido.
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| Âmbito | Comercial Duero (fictícia) e a sua filial logística · todos os impostos estatais e locais |
| Compromisso | Cumprir as obrigações tributárias dentro do prazo e com critérios razoáveis, e não participar em operações sem substância económica |
| Tolerância | Qualquer operação com efeito fiscal superior a 100.000 € ou com territórios de baixa tributação requer aprovação do conselho |
| Órgão | Comité de compliance tributário: diretora financeira e assessor externo, com reporte direto ao conselho |
| Canal | O mesmo canal de denúncia da empresa, com a categoria «fiscal» |
| Aprovação | Conselho de administração, 25 de fevereiro de 2026 · v1 |
Na auditoria
Erros que os auditores costumam apontar
- É aprovada pela direção financeira e não pelo órgão de governo.
- Declaração genérica sem tolerância ao risco nem operações sujeitas a aprovação.
- Não remete para nenhum canal para comunicar irregularidades fiscais.
- Não é comunicada à equipa de administração nem à assessoria externa.
No Kimobox
Como se gere este registo no Kimobox
- 1A política de compliance tributário é publicada como documento controlado.
- 2É comunicada aos envolvidos a partir do portal do colaborador, com confirmação de leitura.
- 3Cada versão conserva a sua aprovação e as anteriores ficam acessíveis.
Perguntas frequentes
O que nos perguntam antes de começar
Pode ser a mesma política que a de compliance geral?
Sim, se incluir um capítulo fiscal com o que a UNE 19602 pede e for aprovada pelo órgão de governo. O que não vale é uma política geral que não mencione o risco tributário.
É preciso publicá-la?
Deve estar disponível para as partes interessadas pertinentes. Muitas empresas publicam-na no seu site como sinal de transparência fiscal.
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