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Modelos e registos · UNE 19602

Modelos e registos da UNE 19602

Oito registos que sustentam um sistema de gestão de compliance tributário e que, bem mantidos, são a prova de diligência perante a administração fiscal espanhola ou um tribunal.

Numa frase

A UNE 19602, a norma espanhola de compliance tributário, exige identificar e avaliar os riscos tributários, uma política aprovada pelo órgão de governo, um órgão de compliance tributário com autonomia, procedimentos de diligência devida e controlos financeiros e não financeiros, e o seu Anexo B enumera a informação documentada mínima; a utilidade desses registos vai além da certificação, porque a Ley General Tributaria espanhola exclui a sanção quando se agiu com a diligência necessária (art. 179.2.d).

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UNE 19602:2019 Publicada em fevereiro de 2019
Informação documentada
Anexo B da norma Enumera a mínima necessária
Diligência e sanção
Art. 179.2.d LGT Não há responsabilidade se se agiu com a diligência necessária
Crime fiscal
Mais de 120.000 € Imposto defraudado por período, art. 305 do Código Penal espanhol

Índice


Modelos e registos para UNE 19602

Cita-se a secção da UNE 19602:2019 quando está confirmada; nos restantes casos, cada modelo remete para o bloco correspondente da Academia.

Perguntas frequentes


O que nos perguntam antes de começar

Que registos exige a UNE 19602?

A norma reúne no seu Anexo B a informação documentada mínima do sistema. Na prática, o auditor espera ver a política, a designação do órgão de compliance tributário, o inventário de obrigações, a avaliação dos riscos fiscais, a diligência devida, a evidência dos controlos, as ocorrências com o seu tratamento e os relatórios de supervisão.

Servem para evitar sanções?

Não as evitam por si só, mas são a prova de diligência. A Ley General Tributaria exclui a responsabilidade por infração quando se agiu com a diligência necessária, e o art. 31 bis do Código Penal espanhol tem em conta o modelo de prevenção da pessoa coletiva no crime fiscal.

Como se relacionam com a ISO 37301?

A UNE 19602 segue a mesma estrutura de sistema de gestão e centra-se no risco tributário. Quem tem ambas pode partilhar política, canal e auditorias, e manter o detalhe fiscal nos seus próprios registos.

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