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Modelos e registos · UNE 19602
Ata de designação do órgão de compliance tributário
A prova de que existe alguém com autoridade, autonomia e meios para vigiar o cumprimento fiscal, e de que o conselho lhos deu por escrito.
Numa frase
A ata de designação do órgão de compliance tributário deixa registado quem o compõe, que funções tem, com que autonomia e recursos conta e como acede ao órgão de governo; a UNE 19602 exige designar esse órgão com autonomia e recursos suficientes, e a forma de o documentar é a deliberação do órgão de governo.
- Tipo de informação
- Boa prática A UNE 19602 exige o órgão; a ata é a forma habitual de o comprovar
- Quem o preenche
- Órgão de governo Adota a deliberação; o secretário certifica-a
- Quando
- Ao implementar o sistema E a cada mudança de composição ou de funções
- Durante quanto tempo se conserva
- Todas as designações A sequência de atas mostra quem era responsável em cada exercício
O que a norma exige
O que o referencial UNE 19602 exige e o que fica ao seu critério
A UNE 19602 pede um órgão de compliance tributário, unipessoal ou colegial, que impulsione e supervisione o sistema com autonomia, autoridade e recursos suficientes. A norma não prescreve um documento concreto, mas sem uma deliberação escrita é difícil comprovar essas três condições.
A autonomia é o que mais se examina: quem vigia o risco fiscal não deveria depender de quem toma as decisões fiscais que vigia. Quando, pela dimensão, isso não é possível, convém explicar na ata como se compensa —assessor externo, acesso direto ao conselho—.
A designação deve ser atualizada a cada mudança de membros. Uma ata de há cinco anos com pessoas que já não estão na empresa é pior do que não ter nenhuma.
Estrutura
Campos que o modelo deve ter
- Órgão que designa, data e deliberação
- Composição: pessoas, cargos e se são internas ou externas
- Funções atribuídas
- Garantias de autonomia e independência
- Recursos atribuídos: orçamento, apoio externo, acesso à informação
- Linha de reporte ao órgão de governo e periodicidade
- Aceitação dos designados
Exemplo
Exemplo: comité de compliance tributário de uma distribuidora
Empresa, pessoas e números fictícios: o exemplo serve apenas para mostrar como fica um registo bem preenchido.
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| Deliberação | Conselho de administração da Comercial Duero (fictícia), 25 de fevereiro de 2026 |
| Composição | Diretora financeira e assessor fiscal externo (fictício) |
| Funções | Manter o mapa de riscos fiscais, supervisionar os controlos, gerir as ocorrências fiscais e informar o conselho |
| Autonomia | O assessor externo não participa na preparação das declarações; o comité pode pedir qualquer informação |
| Compensação | As decisões sobre operações preparadas pela diretora financeira são avaliadas pelo assessor externo |
| Recursos | Orçamento de 12.000 € anuais para revisão externa |
| Reporte | Relatório semestral ao conselho e imediato perante ocorrências graves |
Na auditoria
Erros que os auditores costumam apontar
- Não há deliberação escrita: o órgão «existe» porque o organigrama o diz.
- O órgão é composto apenas por quem prepara as declarações que deve vigiar.
- Sem orçamento nem acesso a assessoria externa.
- Composição desatualizada após a saída de algum dos seus membros.
No Kimobox
Como se gere este registo no Kimobox
- 1A nomeação e a autoridade do órgão de compliance tributário ficam documentadas.
- 2A ata é conservada como documento controlado, com as suas versões.
- 3As comunicações do órgão ao conselho ficam registadas no sistema.
Perguntas frequentes
O que nos perguntam antes de começar
Pode ser uma só pessoa?
Sim, a norma admite um órgão unipessoal. O importante é que tenha autonomia e recursos; numa PME costuma combinar-se uma pessoa interna com um assessor externo que traz independência.
Pode coincidir com o órgão de compliance penal?
Sim. Muitas empresas atribuem ao mesmo órgão o compliance penal (UNE 19601) e o tributário, com uma deliberação que detalhe ambas as funções.
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