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Modelos e registos · UNE 19602

Ata de designação do órgão de compliance tributário

A prova de que existe alguém com autoridade, autonomia e meios para vigiar o cumprimento fiscal, e de que o conselho lhos deu por escrito.

Numa frase

A ata de designação do órgão de compliance tributário deixa registado quem o compõe, que funções tem, com que autonomia e recursos conta e como acede ao órgão de governo; a UNE 19602 exige designar esse órgão com autonomia e recursos suficientes, e a forma de o documentar é a deliberação do órgão de governo.

Conteúdo revisto em

Tipo de informação
Boa prática A UNE 19602 exige o órgão; a ata é a forma habitual de o comprovar
Quem o preenche
Órgão de governo Adota a deliberação; o secretário certifica-a
Quando
Ao implementar o sistema E a cada mudança de composição ou de funções
Durante quanto tempo se conserva
Todas as designações A sequência de atas mostra quem era responsável em cada exercício

O que a norma exige


O que o referencial UNE 19602 exige e o que fica ao seu critério

A UNE 19602 pede um órgão de compliance tributário, unipessoal ou colegial, que impulsione e supervisione o sistema com autonomia, autoridade e recursos suficientes. A norma não prescreve um documento concreto, mas sem uma deliberação escrita é difícil comprovar essas três condições.

A autonomia é o que mais se examina: quem vigia o risco fiscal não deveria depender de quem toma as decisões fiscais que vigia. Quando, pela dimensão, isso não é possível, convém explicar na ata como se compensa —assessor externo, acesso direto ao conselho—.

A designação deve ser atualizada a cada mudança de membros. Uma ata de há cinco anos com pessoas que já não estão na empresa é pior do que não ter nenhuma.

Estrutura


Campos que o modelo deve ter

  • Órgão que designa, data e deliberação
  • Composição: pessoas, cargos e se são internas ou externas
  • Funções atribuídas
  • Garantias de autonomia e independência
  • Recursos atribuídos: orçamento, apoio externo, acesso à informação
  • Linha de reporte ao órgão de governo e periodicidade
  • Aceitação dos designados

Exemplo


Exemplo: comité de compliance tributário de uma distribuidora

Empresa, pessoas e números fictícios: o exemplo serve apenas para mostrar como fica um registo bem preenchido.

Campo Conteúdo
Deliberação Conselho de administração da Comercial Duero (fictícia), 25 de fevereiro de 2026
Composição Diretora financeira e assessor fiscal externo (fictício)
Funções Manter o mapa de riscos fiscais, supervisionar os controlos, gerir as ocorrências fiscais e informar o conselho
Autonomia O assessor externo não participa na preparação das declarações; o comité pode pedir qualquer informação
Compensação As decisões sobre operações preparadas pela diretora financeira são avaliadas pelo assessor externo
Recursos Orçamento de 12.000 € anuais para revisão externa
Reporte Relatório semestral ao conselho e imediato perante ocorrências graves

Na auditoria


Erros que os auditores costumam apontar

  • Não há deliberação escrita: o órgão «existe» porque o organigrama o diz.
  • O órgão é composto apenas por quem prepara as declarações que deve vigiar.
  • Sem orçamento nem acesso a assessoria externa.
  • Composição desatualizada após a saída de algum dos seus membros.

No Kimobox


Como se gere este registo no Kimobox

  1. 1A nomeação e a autoridade do órgão de compliance tributário ficam documentadas.
  2. 2A ata é conservada como documento controlado, com as suas versões.
  3. 3As comunicações do órgão ao conselho ficam registadas no sistema.

Perguntas frequentes


O que nos perguntam antes de começar

Pode ser uma só pessoa?

Sim, a norma admite um órgão unipessoal. O importante é que tenha autonomia e recursos; numa PME costuma combinar-se uma pessoa interna com um assessor externo que traz independência.

Pode coincidir com o órgão de compliance penal?

Sim. Muitas empresas atribuem ao mesmo órgão o compliance penal (UNE 19601) e o tributário, com uma deliberação que detalhe ambas as funções.

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